Juiz declara inconstitucional inciso que permite aborto por estupro.

O juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, da 4ª Vara Criminal de Rio Verde, declarou inconstitucional o inciso II, do artigo 128, do Código Penal Brasil, devido à afronta ao artigo 5º da Constituição Federal.

Unimed deve indenizar cliente

Não contratação de menor aprendiz sujeita empresa a multa administrativa

Juiz concede liminar para combate à dengue

Descontos autorizados em folha de pagamento de servidor público são legais

Ex-dono do Banco Marka é condenado por propaganda enganosa e má gestão

Ficou comprovado que no dia 13 de janeiro de 1999 o representante da joint venture Marka Nikko, Francisco de Assis Moura, fez um saque no valor de R$ 2 milhões, deixando o prejuízo apenas para os investidores.

AMB questiona remoção e promoção de juízes pernambucanos

STJ anula processo que cassou aposentadoria no Banco Central

Empregado doméstico não tem direito a horas extras

Juiz autoriza Saúde entrar em imóvel fechado para combater dengue

Corretora Quantia tem pedido de liminar rejeitado no STF

Advogados criticam decisão que privilegia procurador

TJRS concede liminar para retirada de empresa de lista de devedores de ICMS

Por 4 votos a 3, o 1° Grupo Cível do TJRS concedeu liminar à Aleze Indústria Têxtil Ltda., para que seu nome seja excluído da lista de maiores devedores de ICMS do Estado.

TST mantém principio que nega prevalência de uma só cláusula

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de três aposentados do Banco do Estado de São Paulo S/A Banespa de obter duas vantagens previstas em convenção coletiva dos bancários em detrimento de acordo coletivo negociado posteriormente

Escritório de advocacia é proibido de ter mais estagiários que empregados

Congresso Nacional não devota empenho na elaboração de leis criminais

Corregedores preocupados com atualização da Loman

TST nega dupla aplicação de multa contra hospital

Apontamentos sobre a Reclamação Constitucional no ordenamento jurídico brasileiro

O tormentoso tema da reclamação constitucional traz o enfoque da doutrina e da jurisprudência e quanto seu processamento bem como aborda sua natureza jurídica. Não se pode deixar de frisar a utilidade do referido instituto que funciona como meio de autêntica garantia da efetividade da tutela jurisdicional, coibindo o descumprimento ou inobservância das decisões dos Tribunais, atuando na defesa, não só dos Tribunais, mas do particular lesado por autoridade administrativa ou judiciária

Projeto de Lei das “Fake News”: uma fraude legislativa

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.